Educação Especial
Legislação Específica
Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei no 8.859/1994 que modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Lei no 10.048/2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Lei no 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Lei nº 10.216/2001 que trata dos direitos e da proteção das pessoas acometidas de transtorno mental.
Lei nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei nº 10.845/2004 que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 13.234/2015 que Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
Decreto nº 914/1993 que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Decreto nº 2.208/1997 que regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto no 3.076/1999 que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, e dá outras providências.
Decreto no 3.298/1999 que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto no 3.952/2001 que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.
Decreto nº 3.956/2001 (Convenção da Guatemala) – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta as Leis nos 10.048/2000, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Decreto nº 5.622/2005 que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Decreto nº 6571/2008 que dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Decreto nº 7.611/2011 que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Portaria nº 1.793/1994 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Resolução CNE/CEB nº 2/1981 que autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas.
Resolução CNE/CEB nº 5/1087 que altera a redação do Artigo 1º da Resolução nº 2/81.
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução CNE/CP nº 1/2002 que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Resolução CNE/CEB nº 1/2004 que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Resolução CNE/CEB nº 4/2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Parecer CNE/CEB no17/2001 que trata das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB no6/2007 que trata de solicitação de parecer sobre definição do atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, como parte diversificada do currículo.
Parecer CNE/CEB nº 13/2009 Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Parecer Orientativo CEE/MS nº 56/2013 Parecer Orientativo sobre a organização curricular do ensino fundamental nas escolas especiais do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Indicação CEE/MS no 44/2005 e Deliberação CEE/MS no 7828/2005 que dispõe sobre a Educação Escolar de alunos com necessidades educacionais especiais no Sistema Estadual de Ensino.
Indicação CEE/MS nº 54/2008 e Deliberação CEE/MS nº 8746/2008 que prorroga os atos de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, das escolas especiais, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Indicação CEE/MS nº 70 e DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9367/2010 – que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na educação básica, modalidade educação especial, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Política Nacional da Educação Especial
Declaração de Jomtien (1990) – declaração mundial sobre educação para todos plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990.
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
- Carta para o Terceiro Milênio
- Declaração de Salamanca
- Conferência Internacional do Trabalho
- Convenção da Guatemala
- Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
- Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão