Legislação

Legislação Específica:

Decreto nº 5.622/2005 que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.800/2006 que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Decreto nº 6301 - que institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.

Decreto nº 6.303/2007 - que altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Portaria MEC nº 4.059/2004  - que trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial.

Portaria MEC nº 873/2006 -  que autoriza em caráter experimental, as Instituições Federais de Ensino Superior para a oferta de cursos superiores a distância.

Portaria MEC nº 40/2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Parecer CNE/CEB nº 41/2002 - que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação à Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 17/2005 - que trata de consulta sobre financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o Artigo 212 da Constituição Federal.

 Parecer CNE/CEB nº 4/2006 -  sobre reexame do Parecer CNE/CEB nº 17/2005, que trata do financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal.

Parecer CNE/CEB nº 23/2008 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

Resolução CNE/CEB nº 3/2010 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

Parecer CNE/CEB nº 13/2015  - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CES nº 564/2015 - Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Resolução CNE/CES nº 1/2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Resolução CNE/CEB nº 1/2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Deliberação CEE/MS nº 9000/2009 – Dispõe sobre a educação a distância no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Deliberação CEE/MS nº 9059/2009 – Regulamenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 17, e o art. 73 da Deliberação CEE/MS nº 9000, de 6 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a educação a distância no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Deliberação CEE/MS nº 10.840 - Dispõe sobre a oferta, na modalidade educação a distância, de cursos de educação de jovens e adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, e de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e em regime de colaboração com os sistemas de ensino de outras Unidades Federadas.

Indicação CEE/MS nº 57 – Dispõe sobre a educação a distância no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Indicação CEE/MS nº 59 – Dispõe sobre a regulamentação dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 17, e do art. 73 da Deliberação CEE/MS nº 9000, de 6 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a educação a distância no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Indicação CEE/MS nº 89 – Dispõe sobre a oferta, na modalidade educação a distância, de cursos de educação de jovens e adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, e de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e em regime de colaboração com os sistemas de ensino de outras Unidades Federadas.

Referenciais de Qualidade para Cursos a Distância

Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância

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