Regimento Interno
Resolução-SED nº 2.848, de 23/01/2014 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação.
Resolução/SED n.º 3.021, de 11/02/2016 – Aprova a Emenda Regimental n.º 2 do Regimento Interno do CEE/MS.
