Equivalência de Estudos – Documentação

Relação de documentos para a solicitação de equivalência de estudos realizados no exterior – ensino médio completo:

· Requerimento do interessado à Presidente do Conselho Estadual de Educação, solicitando a equivalência ao ensino médio do Brasil (conforme modelo anexo);

1º O interessado encaminhará requerimento à Presidência do CEE/MS solicitando a equivalência do ensino médio, mediante processo instruído com os seguintes documentos:

I – cópia de documento de identificação pessoal;

II – cópia de documentos comprobatórios dos estudos realizados no Brasil; e

III – documento comprobatório de conclusão de curso similar ao ensino médio do Brasil realizado no exterior.

• 2º A documentação referida no inciso III deste artigo deverá conter:

1. a) assinatura da autoridade escolar competente;
2. b) autenticação pela autoridade competente representante do Brasil no país onde funciona a instituição que expediu os documentos; e
3. c) tradução oficial, devidamente formalizada por tradutor público juramentado, dos documentos redigidos em língua estrangeira, exceto quando apresentados em língua espanhola. (Deliberação CEE/MS nº 10.814, de 10 de março de 2016)

OBSERVAÇÃO:

Para a efetivação da equivalência de estudos, será exigido do estudante estrangeiro o documento comprobatório da regularidade da sua permanência no Brasil.

Conselho Estadual de Educação/MS

Endereço: Rua Celso Garcia, 171, Vila Nascente

CEP: 79036-080 – Campo Grande,MS

Fone: (067) 3324-0299

Site: www.cee.ms.gov.br

E-mail: conselho.ceems@gmail.com 

Requerimento-equivalência