Legislação

ORGANIZAÇÃO

• Constituição Federal de 1988 – Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
• Lei nº 9.475/1997 – Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
• Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE). Lei nº 12.796/2013 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
• Lei nº 12.960/2014 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
• Lei nº 12.962/2014 – Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
• Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Emenda Constitucional nº 53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
• Emenda Constitucional nº 59/2009 – Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
• Emenda Constitucional Nº 58/2014 – Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul da forma que especifica.
• Lei nº 10.287/2001 – Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Lei nº 10.639/2003 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
• Lei nº 10.709/2003 – Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
• Lei nº 10.793/2003 – Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências.
• Lei nº 11.114/2205 – Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
• Lei nº 11.161/2005 – Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
• Lei nº 11.274/2006 – Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
• Lei nº 11.330/2006 – Dá nova redação ao § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
• Lei nº 11.331/2006 – Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
• Lei nº 11.494/2006 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
• Lei nº 11.525/2007 – Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
• Lei nº 11.632/2007 – Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
• Lei nº 11.645/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
• Lei nº 11.684/2008 – Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
• Lei nº 11.700/2008 – Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
• Lei nº 11.741/2008 – Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
• Lei nº 11.769/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
• Lei nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• Lei nº 12.013/2009 – Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
• Lei nº 12.020/2009 – Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
• Lei nº 12.061/2009 – Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
• Lei nº 12.287/2010 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
• Lei nº 12.796/2013– Altera a Lei n^o394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
• Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007 – dispõem sobre o Fundeb e regulamentam a Lei nº 11.494/2006.
• Lei nº 9.424/1996 – regulamenta o Fundef (Fundo do Ensino Fundamental – há artigos da Lei em vigência, mesmo após a aprovação do Fundeb).
• Parecer CNE/CEB nº 5/1997 – Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96.
• Parecer CEB/CNE nº 12/1997 – Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97).
• Decreto nº 6.094/2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
• Resolução CNE/CEB nº1/2008, de 27/03/2008 – (Fundeb)
• Parecer CNE/CEB nº 7/2010 – (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica)
• Resolução CNE/CEB nº 4/2010 – (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica)
• Emenda Constitucional nº 59/2009 (Acrescenta § 3º ao art. 76 da CF)
• Portaria 66/2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos /SEDH – cria o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
• Indicação CEE/MS nº 64/2009 – Dispõe sobre a oferta da educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
• Deliberação CEE/MS nº 9191/2009 – Estabelece normas para a educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
• Indicação CEE/MS nº 69/2010 – Altera dispositivos da Deliberação CEE/MS nº 9191, de 26 de novembro de 2009, que estabelece normas para a educação básica, no Sistema Estadual de Ensino.
• Deliberação CEE/MS nº 9345/2010 – Altera dispositivos da Deliberação CEE/MS nº 9191, de 26 de novembro de 2009, que estabelece normas para a educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
• Deliberação CEE/MS 10.814/2016– Estabelece normas para a educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
• Indicação CEE/MS nº 87/2016 – Dispõe sobre a oferta da educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

EDUCAÇÃO INFANTIL

• Parecer CNE/CEB nº 26/2008 – Solicitação de pronunciamento em relação à proposta de reestruturação das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI – cujo objetivo é a ampliação do atendimento a crianças de 0 a 2 anos de idade em turmas a serem assistidas por professores habilitados e auxiliares de apoio.
• Parecer CNE/CEB nº 20/2009, de 11/11/2009 (Revisão das Diretrizes Curriculares da Educação Infantil)
• Resolução CNE/CEB nº 5/2009, de 17/12/2009 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

ENSINO FUNDAMENTAL

• Parecer CNE/CEB nº 04/1998 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Resolução CNE/CEB nº 02/1998 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 24/2004 – Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
• Parecer CNE/CEB nº 6/2005 – Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
• Parecer CNE/CEB nº 18/2005 – Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório.
• Resolução CNE/CEB nº 03/2005 – Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
• Parecer CNE/CEB nº 39/2006 – Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental
• Parecer CNE/CEB nº 41/2006 – Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.
• Parecer CNE/CEB nº 45/2006 – Consulta referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274, de 6/2/2006, que amplia a duração do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 5/2007 – Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 7/2007 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 21/2007 – Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2008 – Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos.
• Parecer CNE/CEB nº 22/2009 – Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove)anos.
• Resolução CNE/CEB nº 1/2010 – Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9(nove) anos.
• Resolução CNE/CEB nº 7/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Parecer CNE/CEB nº 11/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

ENSINO MÉDIO

• Parecer CNE/CEB nº 15/1998 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 3/1998 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 1/2005 – Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
• Parecer CNE/CEB nº 20/2005 – Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 4/2005 – Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação ProfissionalTécnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
• Resolução CNE/CEB nº 4/2006 – Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• Parecer CNE/CEB nº 11/2009 – Consulta com base na Resolução CNE/CEB nº 1/2004 e solicitação de análise para emissão de diploma do Curso Técnico Especial em Mecânica ministrado pelo SENAI de Santa Catarina.
• Parecer CNE/CEB Nº 5/2011 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 02/2012 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• LÍNGUA ESPANHOLA NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO.
• Parecer CNE/CEB nº 18/2007 – Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.
• Indicação CEE/MS nº 51/2007 – Dispõe sobre a oferta do ensino da Língua Espanhola na Educação Básica e suas modalidades no Sistema de Ensino de Mato Grosso do Sul, estabelecido pela Lei nº 11.161/2005.
• Deliberação CEE/MS nº 8434/2007 – Dispõe sobre a oferta do ensino da Língua Espanhola na Educação Básica e suas modalidades, no Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
• Deliberação CEE/MS nº 9161/2009 – Altera o art. 8º da Deliberação CEE/MS nº 8434, de 2 de outubro de 2007.
• Parecer Orientativo nº 235/2009 – para a oferta da Língua Espanhola no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NO ENSINO MÉDIO

• Parecer CNE/CEB nº 38/2006 – Estabelece a inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 04/2006 – Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• Parecer CNE/CEB nº 22/2008 – Consulta sobre a implementação das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 1/2009 – Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
• Indicação CEE/MS nº 50/2007 – Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
• Deliberação CEE/MS nº 8408/2007 – Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Filosofia e de Sociologia no currículo do Ensino Médio e suas modalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

EDUCAÇÃO E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E CULTURA SUL-MATO-GROSSENSE

• Lei nº 12.960/2014 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
• Parecer CNE/CP nº 03/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Resolução CNE/CP nº 01/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Parecer CNE/CEB nº 02/2007 – referente à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Parecer Orientativo nº 131/2005 para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (CEE/MS)
• Parecer Orientativo nº 235/2006 sobre a inserção da Cultura Sul-Mato-Grossense na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino (CEE/MS)
• Parecer Orientativo nº 133/2005 sobre a Educação e Ensino para o Trânsito na Educação Básica e suas modalidades (CEE/MS)

EDUCAÇÃO DO CAMPO

• Lei Estadual nº 3.488/2008 – Estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede de ensino público, residentes na zona rural, e dá outras providências.
• Lei nº 12.960/2014 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
• Parecer CNE/CEB nº 36/2001 – Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
• Resolução CNE/CEB nº 01/2002 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
• Parecer CNE/CEB nº 1/2006 – Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA)
• Parecer CNE/CEB nº 23/2007 – Consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo.
• Parecer CNE/CEB nº 3/2008 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 23/2007, que trata da consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo.
• Resolução CNE/CEB nº 2/2008 – Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.
• Indicação CEE/MS nº 41/2003 – Dispõe sobre a Educação Básica nas Escolas do Campo Grande.
• Deliberação CEE/MS nº 7111/2003 – Dispõe sobre o funcionamento da Educação Básica nas Escolas do Campo, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

EDUCAÇÃO INDÍGENA

• Lei nº 12.960/2014 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
• Decreto Federal nº 26/1991 – Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.
• Educação Escolar Indígena: diversidade sociocultural indígena ressignificando a escola
• Decreto Estadual nº 10.734/2002 – Cria a categoria de Escola Indígena, no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 6.861/2009 – Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
• Parecer CNE/CEB nº 14/1999 – Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.
• Resolução CEB nº 3/1999 – Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.
• Parecer CNE/CEB nº 13/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.
• Resolução CNE/CEB nº 5/2012 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
• Parecer CNE/CP nº 6/2014 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas.
• Resolução CNE/CP nº 1/2015 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.

EDUCAÇÃO EM SITUAÇÃO PRISIONAL

• Lei nº 12.962/2014 – Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2010 – Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
• Resolução CNE/CEB nº 2/2010 – Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
• Decreto nº 7626/2011 – Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

• Parecer CNE/CEB nº 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
• Resolução CNE/CEB nº 1/2012 – Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

• Parecer CNE/CP nº 14/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
• Resolução CNE/CP nº 2/2012 – Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

CARREIRA E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

• Lei nº 11.301/2006 – Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
• Lei nº 12.014/2009 – Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
• Lei nº 12.056/2009 – Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Resolução CEB/CNE nº 03/1997 Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério, com base na Lei 9.424/1996 – Fundef.
• Parecer CEB nº 01/1999 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 02/1999 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.
• Parecer CNE/CP nº 97/1999 – Dispõe sobre a formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
• Parecer CNE/CP nº 09/2001 – Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de Nível Superior.
• Parecer CNE/CP nº 27/ 2001 – Dá nova redação ao Parecer CNE/CP nº 09/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em Cursos de Nível Superior.
• Parecer CNE/CP nº 21/2001 – Dispõe sobre a duração e carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Resolução CNE/CP nº 01/2002 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Resolução CNE/CP nº 01/2005 – Altera a Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena.
• Parecer CNE/CP nº 28/2001 – Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior.
• Resolução CNE/CP nº 02/2002 – Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
• Resolução CNE/CP nº 02/2004 – Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Parecer CNE/CP nº 04/2004 – Adiamento do prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Resolução CNE/CEB nº 01/2003 – Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.
• Parecer CNE/CP nº 05/2005 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia.
• Parecer CNE/CP nº 03/2006 – Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2005, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia.
• Resolução CNE/CP nº 01/2006 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.
• Parecer CNE/CEB nº 9/2009, de 02/04/2009, (Diretrizes Nacionais para Planos de Carreira)
• Parecer CNE/CEB nº9/2010, de 05/05/2010 (Diretrizes Nacionais Planos de Carreira)
• Resolução CNE/CEB nº 2/2009, de 28/05/2009 (Diretrizes Nacionais Planos de Carreira)
• Resolução CNE/CEB nº 5/2010, de 03/08/2010 (Diretrizes Nacionais Planos de Carreira)
• Resolução CNE/CEB nº 05/2005 – cria a área Profissional de Serviços de Apoio Escolar (21ª Área de Formação Técnica Profissional).
• Portaria Normativa nº 25/2007/MEC – institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionários.
• Projeto de Lei 6.206/2005 – visa reconhecer, na LDB, os funcionários de escola como profissionais da educação.