Educação Profissional
Legislação Específica:
LEI nº 11.741/2008 que altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Lei nº 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 12.513, de 26/10/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Decreto no 5.154/2004 que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Decreto no 5.224/2004 que dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Decreto nº. 5.296/2004 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto no 5.622/2005 que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto no 5.840/2006 que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Decreto no6.301/2007 que institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.
Decreto no 6302/2007 que institui o Programa Brasil Profissionalizado.
Decreto nº 7.589/2011 que institui a Rede e-Tec Brasil.
Resolução CNE/CEB no 2/1997 que dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Resolução CNE/CEB nº 3/1998 que institui Diretrizes Curriculares Nacional para o Ensino Médio.
Resolução CNE/CEB no 4/1999 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Resolução CNE/CEB no 1/2004 que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Resolução CNE/CP nº 3/2004 que estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.
Resolução CNE/CEB no 1/2005 que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CEB no 2/2005 que modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.
Resolução CNE/CEB no 4/2005 que inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CEB no 5/2005 que inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 8/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar.
Resolução CNE/CEB no 3/2008 que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB nº 3/2008 Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB nº 3/2009 Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/99.
Resolução CNE/CEB nº 4/2012 Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB nº 6/2012 Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Portaria MEC nº 870/2008 estabelece um referencial comum às denominações dos cursos técnicos de nível médio.
Parecer CNE/CEB no 2/1997 que dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Parecer CNE/CEB no 17/1997 que estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional.
Parecer CNE/CEB no 16/1999 que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CEB no 10/2000 que trata de orientações sobre os procedimentos para a implantação da Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CEB nº 14/2002 que trata da Especialização na Educação Profissional Técnica de nível médio.
Parecer CNE/CEB nº 29/2002 que estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional de Nível Tecnológico.
Parecer CNE/CEB no 37/2002 que responde consulta sobre formação de professores para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CEB nº 35/2003 que estabelece normas para organização e realização de Estágio Profissional Supervisionado de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de nível médio.
Parecer CNE/CEB no 39/2004 que trata da aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB nº 40/2004 que trata da execução da Avaliação do Reconhecimento e da Certificação de estudos previstos no artigo 41 da LDB.
Parecer CNE/CEB nº 20/2005 que trata da inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada como o Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB no 29/2005 que trata da apreciação de minutas-padrão de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Ministério da Educação e as entidades do chamado “Sistema S” para a oferta de Programas do PROEJA, objeto do Decreto nº 5.478/2005.
Parecer CNE/CEB no 33/2006 que solicita pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica.
Parecer CNE/CEB no 4/2007 que trata do reexame do Parecer CNE/CEB nº 33/2006, que trata da solicitação de pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica.
Parecer CNE/CEB no 17/2007 que trata do reexame do Parecer CNE/CEB nº 4/2007, que trata de solicitação de pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica.
Parecer CNE/CEB no 11/2008 que trata da Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Parecer CNE/CEB nº 14/2009 Proposta de instituição do SISTEC – Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.
Parecer CNE/CEB nº 03/2012 - Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Parecer CNE/CEB nº 11/2012 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Parecer CNE/CEB nº 08/2014 - Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2014, contendo orientações quanto à oferta de cursos técnicos em caráter experimental.
Resolução CNE/CEB nº 01/2014 -Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
Indicação CEE/MS no 33/2001 e Deliberação CEE/MS no 6321/2001 que fixa normas para a Educação Profissional de nível técnico para o Sistema Estadual de Ensino de MS e dá outras providências.
Deliberação CEE/MS nº 7014/2003 que dispõe sobre a inclusão do § 3º no Art. 5º e a supressão do § 4º do Art. 16 da Deliberação CEE/MS 6321/2001.
Indicação CEE/MS nº 046/2005 e Deliberação CEE/MS nº 7860/2005 que dispõe sobre o Estágio Profissional Supervisionado, no Sistema Estadual de Ensino de MS.
Deliberação CEE/MS nº. 8130/2006 que dispõe sobre a inclusão do Parágrafo único do Art.14 da Deliberação CEE/MS 6321/2001.
Deliberação CEE/MS nº 8434/2007 que dispõe sobre a oferta de Língua Espanhola na Educação Básica e suas modalidades.
Deliberação CEE/MS nº 8408/2007 que dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Filosofia e de Sociologia no currículo do Ensino Médio e suas modalidades.
Indicação CEE/MS nº 55 e Deliberação CEE/MS nº 8830/2008 - que dispõe sobre a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Indicação CEE/MS nº 65 e Deliberação CEE/MS nº 9195/2009 - Fixa normas para a oferta da educação profissional técnica de nível médio no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Indicação CEE/MS nº 82 e Deliberação CEE/MS nº 10.603/2014 - Fixa normas para a oferta da educação profissional técnica de nível médio no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos
